STJ - AgRg no Ag 356777 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0142164-6


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE CÓPIA DE CERTIDÃO
DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO – SÚMULA N. 223 DESTA CORTE
SUPERIOR.
- Consoante entendimento sedimentado na Súmula n. 223 do Superior
Tribunal de Justiça, a cópia de certidão de intimação do acórdão
recorrido é peça obrigatória para instruir o agravo, sendo que sua
ausência obsta o seguimento do recurso.
- A legislação infraconstitucional prevê a possibilidade de
conversão do agravo de instrumento em recurso especial, desde que
aquele contenha os elementos necessários ao julgamento de mérito do
RESP (arts. 28, § 3º, da Lei n. 8.038, de 28.05.90, e 544, § 3º, do
CPC), sendo imprescindível exigir-se a comprovação da tempestividade
do apelo especial. Sem o traslado da peça questionada, não se poderá
julgar o recurso especial interposto.
- "A jurisprudência do STF tem acentuado que a resolução do litígio
ou de qualquer incidente processual, fundada na interpretação do
acervo normativo infraconstitucional existente em nosso sistema
jurídico, quando devida e adequadamente motivada, reveste-se de
plena validade jurídica, eis que traduz procedimento hermenêutico
legítimo utilizado pelos órgãos do Poder Judiciário na definição do
sentido, da finalidade e da inteligência das normas legais. Essa
circunstância, por si só, basta para afastar a alegada – e
inocorrente – transgressão ao principio constitucional da legalidade

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 356777 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0142164-6
Fonte DJ 23.06.2003 p. 308
Tópicos processo civil – agravo regimental contra decisão que negou seguimento, 223 desta corte superior, - consoante entendimento sedimentado.

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