STJ - REsp 499090 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0021615-2


23/jun/2003

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO - ADESÃO
AO REFIS.
1. O REFIS, espécie de transação, só autoriza a suspensão da
execução quando homologado.
2. A inscrição do executado no programa é apenas uma proposta, sem
efeito jurídico na ação de cobrança em curso no Judiciário.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 499090 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0021615-2
Fonte DJ 23.06.2003 p. 347
Tópicos processo civil e tributário, execução fiscal, suspensão.

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