TST - RR - 324/1999-001-05-00


29/abr/2005

EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.537/2002 - CUSTAS PROCESSUAIS - INEXIGIBILIDADE - ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Viola o artigo 5º, II, da Constituição Federal o acórdão que não conhece de agravo de petição, por deserto, em razão do não-recolhimento de custas. O § 4º do artigo 789 da CLT impõe o referido ônus apenas em relação ao processo de conhecimento, não alcançando, portanto, a hipótese de embargos de terceiro incidentes em execução. Registre-se, ainda, que, embora os embargos à execução sejam ação autônoma, a CLT, por conter disciplina específica, no que se refere ao pagamento de custas em dissídios entre empregado e empregador, afasta a sistemática do CPC referente à matéria. É relevante frisar que foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal a não-recepção do § 2º do artigo 789 da CLT, que disciplinava o tema relativo às custas em processo de execução, pela Emenda Constitucional nº 1/69, de modo que é inviável a exigência do ônus ali previsto em todos os recursos interpostos antes da vigência da Lei nº 10.537/2002. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 291 da SDI-1. Agravo de instrumento e recurso de revista providos.

Tribunal TST
Processo RR - 324/1999-001-05-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos à execução, agravo de petição interposto antes da vigência da lei nº, custas processuais.

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