TST - AIRR - 88606/2003-900-02-00


29/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A ITERATIVA, NOTÓRIA E ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. Não se admite o recurso de revista, calcado em divergência de julgados, contra acórdão regional que adota entendimento em consonância com aquele objeto do item IV do Enunciado n.º 331 da súmula desta Corte. Inteligência do parágrafo 4º do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88606/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual.

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