STJ - NC 269 / DF NOTICIA-CRIME 2002/0015733-8


23/jun/2003

NOTÍCIA CRIME - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELO
SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA
PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC
N. 75/93) - IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER OBJEÇÃO AO PLEITO POR PARTE
DO STJ - ARQUIVAMENTO DETERMINADO (ART. 219 DO RISTJ).
- Se o Senhor Vice Procurador-Geral da República oficia no presente
feito por delegação do douto Procurador-Geral da República e entende
não existir elementos que justifiquem o oferecimento da denúncia,
não cabe ao colendo Superior Tribunal de Justiça objetar ao
pretendido arquivamento.

Tribunal STJ
Processo NC 269 / DF NOTICIA-CRIME 2002/0015733-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 231
Tópicos notícia crime, pedido de arquivamento manifestado pelo subprocurador-geral da república no exercício, 48, parágrafo único, da lc n.

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