TST - AIRR - 3593/1999-513-09-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho em agravo de petição em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, o que atrai a incidência do Enunciado nº 333 do TST. Inexistência de afronta direta e literal de dispositivo da Constituição Federal de modo a admitir o processamento de recurso de revista interposto em processo de execução (§ 2º do artigo 896 da CLT e Enunciado nº 266 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3593/1999-513-09-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, irregularidade de representação.

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