STJ - REsp 122205 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0015755-5


23/jun/2003

CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO “VERÃO”. LEGITIMIDADE DE PARTE.
CRITÉRIO DE REMUNERAÇÃO.
1. Segundo assentou a Segunda Seção do STJ, o Código de Defesa do
Consumidor é aplicável aos contratos de depósito em caderneta de
poupança firmados entre as instituições financeiras e os seus
clientes. Legitimidade do IDEC reconhecida.
2. Iniciado ou renovado o depósito em caderneta de poupança, norma
posterior que altere o critério de atualização não pode retroagir
para alcançá-lo.
3. O índice corretivo no mês de janeiro/89 é de 42,72% (Resp n.º
43.055-SP).
Recurso especial conhecido, em parte, e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 122205 / SP RECURSO ESPECIAL 1997/0015755-5
Fonte DJ 23.06.2003 p. 371
Tópicos caderneta de poupança, plano “verão”, legitimidade de parte.

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