STJ - HC 21720 / SP HABEAS CORPUS 2002/0047247-9


23/jun/2003

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. CONDENAÇÃO, TRANSITADA EM
JULGADO, POSSIBILITANDO A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. EXECUÇÃO
PENAL. CASSAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.
1. Conquanto equivocada a fixação do regime inicial fechado para o
cumprimento de pena de crime hediondo, ao Juízo da Execução não é
facultada a sua correção, sob pena de inarredável violação da coisa
julgada.
2. Ordem concedida para, reformando o acórdão impugnado, afastar do
paciente o óbice da progressão de regime prisional.

Tribunal STJ
Processo HC 21720 / SP HABEAS CORPUS 2002/0047247-9
Fonte DJ 23.06.2003 p. 446
Tópicos habeas corpus, latrocínio, crime hediondo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›