STJ - REsp 258010 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0043450-7


23/jun/2003

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FATURAS
PAGAS EM ATRASO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 16
DO CPC E 953 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO -
PRETENSA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 282, IV, C. C. 295 DO CPC - INOCORRÊNCIA
- CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.
Conquanto a petição inicial não seja precisa em relação às
prestações que entende a autora terem sido pagas a destempo,
observa-se, do exame das faturas acostadas aos autos, que poderá ser
facilmente determinado, na liqüidação, o quantum a ser ressarcido,
com a devida atualização monetária.
É certo que, em tempos de inflação, se não pode admitir o
adimplemento tardio da obrigação contratual sem a devida atualização
monetária, que representa a simples recomposição do valor da moeda,
mesmo que não haja previsão contratual, sob pena de prestigiar-se o
enriquecimento sem causa do contratante. Somente quando houver
quitação rasa, inviabiliza-se a incidência da correção, o que in
casu não se deu.
Acertado o entendimento da Corte de origem no sentido de que não
houve cerceamento de defesa. No curso da demanda, como bem destacou
o douto Órgão Colegiado de origem, ambas as partes tiveram ampla
possibilidade de defesa e de produzirem as provas que reputassem
necessárias.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 258010 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0043450-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 300
Tópicos recurso especial, alínea "a", contrato administrativo.

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