TST - AIRR - 3422/1998-046-15-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIOLAÇÃO AO DECRETO Nº 93.412/86 QUE REGULAMENTOU A LEI Nº 7.369/85. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Dada a soberania das Corte Regionais no exame da matéria fática, inviável se mostra a interposição de recurso de revista contra acórdão que consigne o entendimento de que as provas dos autos evidenciaram o exercício pelo obreiro em atividade considerada perigosa. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3422/1998-046-15-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, adicional de periculosidade, violação ao decreto nº 93.412/86 que regulamentou a lei nº.

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