TST - AIRR - 3561/2003-902-02-40


29/abr/2005

CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA FÁTICA - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Constatado que o quadro fático, do qual se utiliza o agravante para demonstrar o alegado cerceamento de seu direito de defesa, difere daquele descrito pelo Regional, por certo que a configuração da violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal esbarra no óbice do Enunciado nº 126 do TST, ante a inequívoca necessidade de se reexaminar os fatos e provas. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3561/2003-902-02-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos cerceamento de defesa, matéria fática, aplicação do enunciado nº 126 do tst.

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