TST - RR - 6836/2000-018-09-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. MANDATO QUE VEDA EXPRESSAMENTE O SUBSTABELECIMENTO. Prevaleceu o entendimento da Douta Maioria no sentido de que o procedimento adotado encontra apoio no artigo 667 do Código Civil, considerando que o substabelecimento concedido, mesmo sem poderes do substabelecente, produz efeitos no sentido de não acarretar a irregularidade da representação. Nesse caso, ainda com amparo no referido dispositivo legal, a responsabilidade é exclusiva do substabelecente. Adotou-se a linha de entendimento manifestada no julgado que se segue: “EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO TIDO POR INEXISTENTE. SUBSTABELECIMENTO IRREGULAR. Nos termos do art. 667 do Código Civil (antigo art.1.300), o substabelecimento outorgado sem o consentimento do mandante ou, até mesmo, a despeito de vedações ou limitações constantes da procuração, produz efeitos regulares com a única diferença que o substabelecente responde pelos prejuízos causados por culpa do substabelecido. Embargos conhecidos e providos.” (E-RR 1.155/2001 001-19-40-40, DJ,30/01/2004 Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi). Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 6836/2000-018-09-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação argüida em contraminuta, mandato que veda expressamente o substabelecimento.

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