TST - AIRR - 104437/2003-900-01-00


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. EFEITOS. Matéria não prequestionada no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho é insuscetível de ser apreciada em recurso de revista. Incidência do Enunciado nº 297 do TST. Impossibilidade de processamento de recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 104437/2003-900-01-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, matéria não prequestionada, efeitos.

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