TST - RXOF e ROMS - 12041/2002-000-14-00


29/abr/2005

MANDADO DE SEGURANÇA RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA OFICIAL CABIMENTO - SEQÜESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - PRECATÓRIO LISTAGEM DIVERSA AUSENTE A QUEBRA DA ORDEM DE PRECEDÊNCIA CRONOLÓGICA Considerando que a presente hipótese de seqüestro está fundada na quebra da ordem de precedência de precatórios, em razão de ajuste entabulado em Vara da Fazenda Pública, em detrimento da satisfação de precatório devido pelo Estado de Rondônia na Justiça do Trabalho, e, ainda, que os créditos aqui discutidos possuem regulamento diverso e, por isso, não podem conviver em relação única de precedência, não se caracteriza a quebra da ordem de precedência. Assim, não tendo sido comprovada a preterição da ordem do pagamento, entende-se ausente a prova do direito líquido e certo alegada pelos impetrantes, razão pela qual dá-se provimento ao recurso para, reformando o acórdão do Regional, denegar a segurança pleiteada. Remessa Oficial e Recursos Ordinários providos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 12041/2002-000-14-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos mandado de segurança recurso ordinário e remessa oficial cabimento, seqüestro de verbas públicas, precatório listagem diversa ausente.

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