TST - ED-AIRR - 42581/2002-902-02-00


29/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. EFEITOS DA TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. Embargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar a decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se, tão-somente, a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão. Irregularidades não constatadas no v. acórdão embargado. Destarte, a controvérsia envolve matéria já pacificada por iterativa e notória jurisprudência desta Corte, cristalizada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1; incidência do En. 333 e do art. 896, § 4º, da CLT. Ausentes os pressupostos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 42581/2002-902-02-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, programa de demissão voluntária, efeitos da transação.

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