STJ - REsp 459529 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0110592-4


23/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL.
EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO PROPOSTA EM SEDE DE INCIDENTE DE
RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. PERTINÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR.
“Providência destinada a assegurar direito da União ao confisco do
produto da conduta delituosa investigada. Pertinência da Medida
Cautelar.”
Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 459529 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0110592-4
Fonte DJ 23.06.2003 p. 415
Tópicos recurso especial, penal, processo penal.

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