STJ - AgRg no REsp 463484 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0109551-8


23/jun/2003

Agravo regimental. Recurso especial. Execução de crédito
hipotecário. Embargos. Efeito suspensivo. Leis nºs 5.741/71 e
8.953/94. Precedentes.
1. A orientação majoritária desta Corte converge no sentido de que,
após a edição da Lei nº 8.953/94, que alterou as normas dos artigos
739 e 741 do Código de Processo Civil, aos embargos à execução
vinculados à Lei nº 5.741/71 deve ser conferido efeito suspensivo.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 463484 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0109551-8
Fonte DJ 23.06.2003 p. 357
Tópicos agravo regimental.

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