TST - A-AIRR - 1205/2003-092-03-40


29/abr/2005

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS MULTA DE 40% DO FGTS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - PRESCRIÇÃO. O despacho agravado decidiu pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar questão atinente às diferenças da multa de 40% do FGTS, por ser obrigação decorrente da relação de trabalho, afastou a ilegitimidade “ad causam” suscitada, concluindo pela responsabilidade do empregador pelo pagamento das diferenças pleiteadas e afirmou que o direito de ação, no caso, surgiu com a edição da Lei Complementar nº 110/01, com lastro no Enunciado 333 do TST e no art. 896, § 5º, da CLT (OJs 341 e 344 da SBDI-1). Deve ser mantido o despacho agravado, pois o agravo não trouxe nenhum argumento que demovesse os óbices ali elencados. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1205/2003-092-03-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo em agravo de instrumento procedimento sumaríssimo, expurgos inflacionários multa de 40% do fgts competência da justiça, prescrição.

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