TST - RR - 2631/2003-030-12-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. PRESCRIÇÃO. Embora se considerando a data da edição da Lei Complementar nº 110/2001 como termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças do acréscimo de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, a reclamação trabalhista foi ajuizada após o transcurso do prazo prescricional previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 2631/2003-030-12-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, procedimento sumaríssimo, acréscimo de 40% sobre o fgts.

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