TST - AIRR - 1158/2003-092-03-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO INCISO XXIX DO ARTIGO 7º E DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Decisão regional que considera o marco inicial da prescrição bienal em relação aos expurgos inflacionários o advento da Lei Complementar nº 110/2001 não vulnera o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. E decisão regional que responsabiliza a reclamada pelo pagamento da correção do FGTS pela incidência dos expurgos não afronta o disposto no inc. XXXVI do art. 5º da Carta Maior, porquanto, na hipótese, discute-se direito reconhecido por lei posteriormente à rescisão contratual, não havendo como se entender que a reclamada, ao quitar as verbas rescisórias, encontrava-se abrangida pelas garantias constitucionais que invocou. O entendimento do Tribunal Regional, inclusive, encontra-se em perfeita consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1158/2003-092-03-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, não-configuração de violação do inciso xxix do artigo 7º e.

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