TST - RR - 1643/2002-006-03-00


29/abr/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO REQUISITOS ART. 896, § 6º, DA CLT. Em se tratando de ações trabalhistas que regularmente seguem o procedimento de rito sumaríssimo, só será admitido o recurso de revista por contrariedade às súmulas de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta e literal da Constituição Federal, conforme art. 896, § 6º, da CLT. Recursos de revista não conhecidos.

Tribunal TST
Processo RR - 1643/2002-006-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo requisitos art, 896, § 6º, da clt, em se tratando de.

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