TST - AIRR - 2927/1997-095-09-41


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS FISCAIS E JUROS DE MORA. A controvérsia, em torno da incidência dos descontos fiscais sobre os juros de mora, não alcança o patamar constitucional. O exame da matéria depende da análise de dispositivos infraconstitucionais e somente de forma reflexa haveria violação às normas da Constituição. O seguimento do Recurso de Revista encontra óbice no § 2º, do artigo 896, da CLT, bem como no Enunciado 266, do C. TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2927/1997-095-09-41
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, descontos fiscais e juros de mora.

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