TST - AIRR - 689/2002-025-04-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO REVISTA. HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Devidos honorários assistenciais quando preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70. Neste sentido está a jurisprudência desta Corte consubstanciada no Enunciado 219, que versa “na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15%(quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação economia que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família”. In casu, restam incólumes os artigos artigos 14 da Lei 5.584/70, 20 do CPC e 133 da CF, tendo em vista que a decisão do Regional encontra-se em harmonia com o Enunciado supra citado e com as OJ(s) 304 e 305 do C. TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 689/2002-025-04-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso revista, honorários de assistência judiciária.

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