TST - RR - 2153/2001-067-01-00


29/abr/2005

MULTA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PARCELAS RESCISÓRIAS. CONTROVÉRSIA. 1. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT refere-se exclusivamente ao atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Derivando as parcelas rescisórias de matéria controvertida no processo, referente ao reconhecimento em Juízo de vínculo empregatício, indevido o pagamento de multa. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2153/2001-067-01-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos multa, artigo 477, § 8º, da clt, parcelas rescisórias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›