STJ - REsp 418717 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0027184-6


23/jun/2003

CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO EM ESTIVA. LEGITIMIDADE DE PARTE.
GRUPO EMPRESARIAL. ALTERAÇÃO NO PÓLO ATIVO. POSSIBILIDADE, NAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NOVA CITAÇÃO EFETUADA. CERCEAMENTO
DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA N. 7-STJ.
I. Inexiste nulidade no acórdão estadual, se o mesmo enfrentou as
questões propostas, apenas que com conclusões contrárias à pretensão
da parte.
II. Possível o redirecionamento da ação indenizatória contra outra
empresa, quando caracterizado tratar-se de grupo empresarial e que
foi efetuada a citação da ré, desfigurado o cerceamento do direito
de defesa.
III. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula n. 07 do STJ).
IV. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 418717 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0027184-6
Fonte DJ 23.06.2003 p. 377
Tópicos civil e processual, acórdão, nulidade não configurada.

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