STJ - AgRg no REsp 334188 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0088748-0


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
ISS. FATO GERADOR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO ESPECIAL
TEMPESTIVO. SÚMULA Nº 07/STJ. INAPLICABILIDADE.
I - A Primeira Seção desta Corte já pacificou o entendimento de que,
para fins de incidência do ISS, importa o local onde foi
concretizado o fato gerador, como critério de fixação de competência
e exigibilidade do crédito tributário, ainda que se releve o teor do
art. 12, alínea "a", do Decreto-Lei nº 406/68.
II - Sendo o acórdão recorrido publicado no dia 30 de junho, tem-se
como tempestivo o recurso especial interposto no dia 15 de agosto, a
teor do artigo 184, § 2º, do CPC.
III - Inocorre o óbice contido na súmula nº 7 desta corte, quando
para dirimir o recurso especial se dispensa a análise do fatos
contidos nos autos.
IV - Precedentes.
V - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 334188 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0088748-0
Fonte DJ 23.06.2003 p. 245
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, recurso especial.

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