TST - RR - 141578/2004-900-01-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. A SBDI-I já consolidou o entendimento que nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado (Orientação Jurisprudencial n° 322).

Tribunal TST
Processo RR - 141578/2004-900-01-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade prevista em acordo coletivo de trabalho, reintegração no emprego.

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