STJ - RMS 15026 / PA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0075515-1


23/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DESLOCAMENTO DE MADEIRA DO LOCAL DE EXTRAÇÃO PARA O
PARQUE FABRIL. ICMS. DÚVIDA QUANTO À REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DA
EMPRESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO MITIGADO.
I - Não obstante a constatação de que não é devido ICMS pelo simples
deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo
contribuinte, verifica-se que a operação de extração e transporte da
madeira poderia estar inquinada por irregularidades, conforme
entende o Tribunal recorrido, à luz das provas carreadas aos autos,
indicando como uma das irregularidades a extemporaneidade da
autorização para o transporte das toras.
II - Com este panorama, é coerente afirmar que o direito líquido e
certo do impetrante sofre grande mitigação, observado ainda que a
exação questionada poderia ter sido pleiteada acerca de mercadoria
obtida de forma irregular, infirmando também a legalidade da ordem
pleiteada pelo impetrante.
III - Indemonstrado o direito líquido e certo necessário à concessão
da ordem mandamental, NEGA-SE PROVIMENTO ao presente recurso.

Tribunal STJ
Processo RMS 15026 / PA RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0075515-1
Fonte DJ 23.06.2003 p. 242
Tópicos processual civil e tributário, recurso ordinário em mandado de segurança, deslocamento de madeira do local de extração para o parque.

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