TST - AIRR - 554/2001-661-04-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS PROCESSUAIS. AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS. EXIGIBILIDADE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A teor do disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a ausência de peças indispensáveis, porque obrigatórias e essenciais à formação do instrumento, implica o não conhecimento do agravo por deficiência do traslado. Por outro lado, segundo a regra contida nos artigos 830, da CLT e 544, § 1º, do CPC, e no item IX da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99, de 26/08/99, do TST, as peças obrigatórias e essenciais trasladadas para a formação do instrumento, deverão portar fé mediante autenticação, uma a uma, no anverso ou verso, ou mediante declaração firmada pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. A inobservância dessa formalidade implica o não conhecimento do agravo. É ônus da parte a correta formação do instrumento, por ocasião da interposição do apelo, sendo inadmissível a conversão do julgamento em diligência para emenda da deficiência, por isso que recurso não é ato urgente. Outrossim, esta Corte já firmou posicionamento através do Enunciado nº 164 de que a ausência de procuração implica o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, sendo impossível a consignação de prazo para juntada posterior de instrumento de mandato em segunda instância. Inteligência do art. 13, CPC. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 554/2001-661-04-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de peças processuais, autenticação de peças.

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