STJ - AgRg no Ag 451709 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0057959-7


23/jun/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Indenização.
Pessoa jurídica. Dano moral. Preclusão consumativa. Precedentes da
Corte.
1. Já interposto agravo regimental, não pode a mesma parte, ainda
que por fundamentos e advogado diversos, ingressar com novo
regimental ante a ocorrência da preclusão consumativa.
2. "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral" (Súmula nº 227/STJ).
3. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula nº
182/STJ).
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 451709 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0057959-7
Fonte DJ 23.06.2003 p. 356
Tópicos agravo regimental.

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