STJ - REsp 503632 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0016431-0


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO NOVA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. ATUALIZAÇÃO. CITAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ART. 730 DO
CPC.
I – Não se vislumbra ofensa ao art. 535, II, do CPC, nas hipóteses
em que o Tribunal a quo, após o exame de todas as questões
suscitadas no respectivo recurso, não analisa a argumentação
inovadora da parte veiculada em embargos declaratórios cujo objetivo
é, na realidade, rediscutir a matéria já julgada.
II - As egrégias Turmas integrantes da 3a Seção já haviam firmado
entendimento no sentido de que a expedição de precatório
complementar, com a finalidade de cobrar atualização sobre débitos
pagos com atraso, deveria observar o disposto no art. 730 do CPC,
com a citação da Fazenda Pública.
III – Entretanto, em recente decisão proferida pela egrégia Corte
Especial deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do
REsp nº 354.357/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em
26/09/2002 (cf. Informativo 148/STJ), uniformizou-se, de uma vez por
todas, o entendimento acerca da matéria, restando consignado que
“nos precatórios complementares é desnecessária a citação da Fazenda
Pública (art. 730 do CPC) para opor os embargos a cada atualização
do cálculo, bastando a intimação da mesma para se manifestar sobre a
conta de atualização.”
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 503632 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0016431-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 309
Tópicos processual civil, recurso especial, art.

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