STJ - IF 69 / PR INTERVENÇÃO FEDERAL 2000/0066579-7


30/jun/2003

INTERVENÇÃO FEDERAL. GOVERNADOR. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA - DESCUMPRIMENTO - RETARDO POR VÁRIOS ANOS.
O retardo no cumprimento de decisão judicial, por mais de 05 (cinco)
anos, enseja o deferimento do pedido de intervenção. Precedentes.

Tribunal STJ
Processo IF 69 / PR INTERVENÇÃO FEDERAL 2000/0066579-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 118 REVJMG vol. 164 p. 685
Tópicos intervenção federal, governador, ação de reintegração de posse.

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