TST - AIRR - 584/2003-911-11-40


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA. 1. O Tribunal Superior do Trabalho, seguindo a trilha da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, vem decidindo que, em regra, a alegação de afronta ao princípio da legalidade, em sede extraordinária, configura tão-somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, máxime quando se atenta para a necessidade de exame da legislação infraconstitucional pertinente à caracterização da deserção. 2. Inadmissível, pois, em regra, recurso de revista, em procedimento sumaríssimo, fundado apenas em violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 584/2003-911-11-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, princípio da legalidade.

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