TST - RR - 1389/2003-027-03-00


29/abr/2005

MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. A Seção de Dissídios Individuais, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 23, pacificou entendimento de que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Entretanto, se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder à jornada normal. Recurso provido. INTERVALO INTRAJORNADA. FIXAÇÃO EM INSTRUMENTO CONVENCIONAL, INVALIDADE. Decisão recorrida em confronto com a OJ nº 342 da SBDI-1, segundo a qual “é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública”. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1389/2003-027-03-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho, a seção de dissídios.

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