TST - AIRR - 667/2002-221-05-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. NÃO-CONHECIMENTO. Vigência da Lei nº 9.756/98. Com o advento da Lei nº 9.756, de 17.12.98, que em seu art. 2º alterou a redação do art. 897 da CLT, acrescentando-lhe o § 5º, houve um aumento significativo do número de peças necessárias à regular formação do instrumento. O agravante deixou de trasladar a certidão de publicação do acórdão que julgou o recurso ordinário, peça necessária para aferição da tempestividade do recurso de revista. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 667/2002-221-05-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, não-conhecimento.

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