TST - ROAG - 652/2004-921-21-40


29/abr/2005

AGRAVO REGIMENTAL. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DO DESPACHO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE PEÇAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. Nas hipóteses de agravo regimental contra decisões do Presidente do Regional e do Corregedor, em que essa espécie de recurso não tem natureza incidental, já que as decisões, em regra, são terminativas do feito, resulta a necessidade de processamento em autos apartados e, via de conseqüência, na necessidade de o recurso estar instruído com todos os documentos hábeis à compreensão da controvérsia. Cabe à parte providenciar a correta formação do agravo, pelo que, não o fazendo, o apelo não deve ser conhecido por deficiência de traslado. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 652/2004-921-21-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo regimental, não-conhecimento, ausência do despacho recorrido.

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