STJ - AgRg no REsp 386351 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0141732-8


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO . AGRAVO REGIMENTAL. PORTARIAS NS.
34/91 E 215/93 DA SUNAB. EFEITOS. VIOLAÇÃO AO ART. 106 DO CTN.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA SÚMULA N.
282/STF. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL.
O dispositivo legal apontado pela recorrente não foi objeto de
julgamento pela Corte ordinária, motivo porque não cognoscível o
recurso especial de que se cuida, ante a ausência do pressuposto
específico do prequestionamento.
Incidência, na espécie, da Sumula n. 282/STF.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 386351 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0141732-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 184
Tópicos processual civil e administrativo, agravo regimental, portarias ns.

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