TST - AIRR - 1070/2003-061-19-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. O recurso de revista, por sua natureza especial e extraordinária, carece, para seu conhecimento, de pressupostos intrínsecos e extrínsecos específicos que o agravante não conseguiu suplantar: comprovação de violação direta a dispositivo constitucional. Realmente, a Constituição pretérita, exigia aprovação em concurso público, mas tal obrigatoriedade cingia-se, tão-somente, aos casos de investidura em cargo público, não alcançando a contratação de empregados públicos. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1070/2003-061-19-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade da contratação na vigência da constituição federal de 1967.

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