TST - AIRR - 2120/2002-003-16-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. ARTIGO 5º, XXXVI, DA CARTA MAIOR. OFENSA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Decisão do Tribunal Regional que responsabiliza a reclamada pelo pagamento da correção do FGTS pela incidência dos expurgos inflacionários não afronta a disposição contida no inciso XXXVI do artigo 5º da Carta Maior, porquanto na hipótese discute-se direito reconhecido por lei posteriormente à rescisão contratual, não havendo como se entender que o reclamado, ao quitar as verbas rescisórias, encontrava-se abrangido pelas garantias constitucionais invocadas. Incidência do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2120/2002-003-16-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, expurgos inflacionários.

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