STJ - EDcl no REsp 431672 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0044152-0


30/jun/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
IMPOSSIBILIDADE.
É incabível nesta via integrativa o propósito de modificação do
julgado.
Não é viável a análise de dispositivo constitucional por esta Corte,
em sede de recurso especial, mesmo a pretexto de prequestionamento.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 431672 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0044152-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 140
Tópicos embargos de declaração, rediscussão da decisão recorrida, impossibilidade.

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