TST - AIRR - 594/2003-561-04-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. O entendimento desta Corte, pacificado no Enunciado 128, é no sentido de que a parte recorrente é obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Somente se atingido o valor total da condenação, não mais será exigido qualquer depósito para recurso posterior. In casu, correto o despacho agravado ao reconhecer o óbice ao processamento do Recurso de Revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 139 da SBDI-1 do TST, que aponta neste mesmo sentido. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 594/2003-561-04-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso de revista, o entendimento desta corte,.

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