TST - AIRR - 963/2003-071-15-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Se o Tribunal Regional consigna no despacho denegatório do recurso de revista que a procuração juntada aos autos principais encontra-se em fotocópia não autenticada e no agravo de instrumento é juntado o mesmo documento, forçosa a conclusão de que a representação processual continua viciada, não merecendo conhecimento do presente recurso. Registre-se que, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 149 da SDI-1, é inaplicável o art. 13 do CPC, que trata da regularização do mandato, em fase recursal. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 963/2003-071-15-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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