TST - AIRR - 2188/2002-025-15-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PRAZO RECURSAL INTEMPESTIVIDADE DO APELO. O art. 538 do CPC assegura a interrupção do prazo para a interposição de eventuais recursos mediante a oposição de embargos declaratórios. No caso, o Regional não conheceu dos embargos declaratórios opostos pela Reclamada, por irregularidade de representação, importando na inexistência do apelo. Nesse sentido, a referida decisão não tem o condão de interromper o prazo para a interposição dos recursos subseqüentes. Assim, mostra-se intempestivo o recurso de revista interposto contra acórdão que não conheceu dos embargos declaratórios por irregularidade de representação. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2188/2002-025-15-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, embargos declaratórios não conhecidos por irregularidade de representação.

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