STJ - AgRg no RMS 14941 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0068440-2


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE
OBJETIVA EMPRESTAR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL.
INVIABILIDADE. SÚMULA 267, DO STF. TERATOLOGIA NÃO CONFIGURADA.
I - O mandado de segurança não se presta como substitutivo de
recurso próprio, consoante o teor da Súmula 267, do STF.
II - Não há teratologia na decisão que imputa ao impetrante
litigância de má fé, consubstanciada na impetração de mandados de
segurança sucessivos, para paralisar por duas vezes obra pública
regularmente contratada.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 14941 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0068440-2
Fonte DJ 30.06.2003 p. 132
Tópicos processual civil, agravo regimental, mandado de segurança que objetiva emprestar efeito suspensivo ao recurso.

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