TST - AIRR - 546/2003-003-04-40


29/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGÜIDADE. No caso, tem-se por atendido o requisito temporal para a concessão das promoções horizontais por antigüidade e/ou mérito de acordo com a lucratividade do período anterior, não se tem notícia nos autos da ocorrência de fato impeditivo à implementação das referidas promoções. Tampouco o reconhecimento do direito dos ora recorridos às progressões pleiteadas implica afronta aos dispositivos legais e constitucionais invocados, tendo em vista que a pretensão é de cumprimento de norma prevista no PCCS, editado pela própria empregadora e por ela desrespeitada sem justificativa razoável para tanto. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 546/2003-003-04-40
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, progressão funcional por antigüidade.

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