STJ - HC 25195 / SP HABEAS CORPUS 2002/0143434-5


30/jun/2003

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 16 DA LEI DE TÓXICOS.
INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL LESIVO. TRANSAÇÃO PENAL. LEI Nº
10.259/01 E LEI Nº 9.099/95.
I – Com o advento da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados
Especiais Criminais na Justiça Federal, por meio de seu art. 2º,
parágrafo único, ampliou-se o rol dos delitos de menor potencial
ofensivo, por via da elevação da pena máxima abstratamente cominada
ao delito.
II – Desse modo, devem ser considerados delitos de menor potencial
ofensivo, para efeito do art. 61 da Lei n. 9.099/95, aqueles a que a
lei comine, no máximo, pena detentiva não superior a dois anos, ou
multa, sem exceção.
Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 25195 / SP HABEAS CORPUS 2002/0143434-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 274 RSDPPP vol. 22 p. 87
Tópicos penal, processual penal, habeas corpus.

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