TST - E-RR - 624194/2000


06/mai/2005

EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, INCISO IV/TST. É entendimento assente na Corte que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 624194/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos, responsabilidade subsidiária, súmula nº 331, inciso iv/tst.

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