TST - E-RR - 669610/2000


06/mai/2005

RECURSO DE EMBARGOS DO BANCO BANERJ. ACORDO COLETIVO 91/92. REAJUSTE DE 26,06%. CLÁUSULA NORMATIVA. BANERJ. NATUREZA. Correta a decisão da Turma que, prestigiando a jurisprudência pacificada desta colenda Corte, adota o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 26 da SBDI-1 no sentido de ser “de eficácia plena e imediata o caput da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive”. Embargos não conhecidos. RECURSO DE EMBARGOS ADESIVO DO RECLAMANTE. Prejudicada a apreciação do recurso adesivo do reclamante, em face do não-conhecimento do recurso principal, nos termos do art. 500 do Código de Processo Civil. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 669610/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de embargos do banco banerj, acordo coletivo 91/92, reajuste de 26,06%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›