STJ - CC 32892 / GO CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0102127-9


30/jun/2003

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1 - Consoante entendimento pacificado da 2ª Seção desta Corte,
compete à Justiça Falimentar processar e julgar a execução de
créditos trabalhistas. Precedentes.
2 - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 11ª Vara Cível de Goiânia/GO.

Tribunal STJ
Processo CC 32892 / GO CONFLITO DE COMPETENCIA 2001/0102127-9
Fonte DJ 30.06.2003 p. 126
Tópicos conflito positivo de competência, falência, execução trabalhista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›