TST - RR - 709863/2000


06/mai/2005

QUITAÇÃO. INESPECIFIÇÃO DAS PARCELAS NO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O DISSENSO INTERPRETATIVO. O Eg. Regional, rejeitando explicitamente a interpretação constante do Enunciado 330, afirmou que “o termo de rescisão do contrato de trabalho homologado pelo sindicato de classe do empregado quita tão-somente os valores nele constantes” (fl. 88). Defendendo a ampla eficácia da quitação operada perante o sindicato, a Reclamada invoca contrariedade ao Enunciado 330. Vem entendendo esta Eg.

Tribunal TST
Processo RR - 709863/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos quitação, inespecifição das parcelas no acórdão regional, impossibilidade de se aferir o dissenso interpretativo.

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